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Termos de Uso

Versão 2026-11-02.1 · 2 de novembro de 2026. Estes termos tratam do uso da apresentação e da área de estudos KIVO. A identificação do fornecedor está em Empresa e contato.

Finalidade e acesso

A KIVO organiza conteúdos, atividades, redações e acompanhamento do estudo. As telas de apresentação são exemplos ilustrativos. A plataforma complementa o aprendizado escolar; não emite garantia de aprovação, nota, vaga ou resultado. A existência de materiais por ano escolar não representa certificação oficial de ensino.

Cada pessoa deve usar seu próprio acesso, proteger a senha e informar problemas pelo canal de atendimento. O responsável vinculado acompanha o mesmo histórico do estudante. Contas de menores dependem da verificação do responsável pelo operador, conforme a legislação aplicável.

Uso responsável e conteúdos

Não é permitido explorar falhas, acessar dados de terceiros, compartilhar credenciais ou publicar conteúdo ilícito. As atividades devem respeitar os direitos de outras pessoas. Questões e resultados são processados pelas regras da plataforma; avaliações automatizadas podem conter limitações e devem ser interpretadas com apoio pedagógico.

Materiais e marcas continuam sujeitos aos direitos de seus titulares e às exceções legais. Não envie fotos de crianças, documentos, dados sensíveis ou obras de terceiros sem autorização. Relatos de famílias não são publicados automaticamente. Veja a Lei nº 9.610/1998.

Planos, atendimento e contratação

Os planos mensal, trimestral, semestral e anual apresentam o valor mensal equivalente e o total para períodos de um, três, seis e doze meses. O valor mensal equivalente corresponde ao total dividido pelo número de meses e não define parcelamento. A forma de pagamento, o início do acesso e as condições de eventual renovação serão informados antes da confirmação da contratação.

O formulário registra interesse no plano escolhido; esta apresentação não oferece checkout nem processa pagamentos. A contratação deve informar fornecedor, características, preço total, prazo, condições de acesso e cancelamento antes da confirmação. A Política de Reembolso preserva os direitos legais aplicáveis.

Manutenções e falhas podem afetar a disponibilidade. Nenhuma disposição elimina a responsabilidade legal do fornecedor ou limita direitos do consumidor. O bloqueio de acesso por segurança deve ser proporcional, explicado quando possível e sujeito a atendimento.

Leis e solução de questões

Aplicam-se a legislação brasileira, o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 7.962/2013, a LGPD, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o ECA (Lei nº 8.069/1990), o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e sua regulamentação, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e as regras de direitos autorais e de imagem, conforme o caso. Permanecem os meios administrativos e judiciais de proteção, inclusive o foro assegurado ao consumidor. Atualizações serão datadas e divulgadas aqui.